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Proposição: PL 434 2006
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 25/10/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/10/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12819 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21571.01.00/06-0
Assunto:
 cargo procurador justiça grupo cível turma câmara cível criminal
Ementa:
 Dispõe sobre os cargos de Procuradores de Justiça e dá outras providências.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta